Ao abrigo do Decreto-Lei n.o156/2005, de 15 de setembro alterado pelo Decreto-Lei n.o 74/2017, de 21 de junho, no n.o 2 do artigo 2o.
Pode aceder ao livro de reclamações online no link seguinte: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio
Ao abrigo do Decreto-Lei n.o156/2005, de 15 de setembro alterado pelo Decreto-Lei n.o 74/2017, de 21 de junho, no n.o 2 do artigo 2o.
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